O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por unanimidade na última terça-feira (18) a suspensão por 90 dias das multas e sanções administrativas relacionadas à obrigação das empresas de gerenciar riscos psicossociais no trabalho, previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). O prazo da suspensão começou em 25 de junho e decorre de liminar proferida pelo ministro André Mendonça, válida para todas as empresas do país.
O tema está sendo avaliado em três ações que tramitam em conjunto: a ADPF 1316, da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen); a ADPF 1340, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); e a ADPF 1333, da Confederação Nacional de Saúde (CNS).
A decisão impede que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aplique punições específicas pelo não cumprimento das novas exigências sobre saúde mental no ambiente profissional. A suspensão, porém, não impede o ajuizamento de ações na Justiça e também não altera os direitos assegurados na Constituição Federal, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelas demais normas de proteção trabalhista.
As empresas continuam obrigadas a prevenir situações como metas abusivas, sobrecarga de tarefas e outras práticas que representem riscos à saúde dos empregados.
Multas e sanções suspensas
As penalidades administrativas previstas na revisão da NR-1, que entrou em vigor em maio deste ano, foram contestadas por entidades empresariais, levando à decisão do STF. Assim, ficam suspensos:
- Multas e autuações ligadas aos dispositivos psicossociais da NR-1
- Sanções e penalidades já aplicadas, desde que específicas desse grupo de regras
Mesmo diante da pausa, as empresas não estão liberadas das obrigações de gestão dos riscos. Caso comprovada negligência que cause danos, a responsabilização pode ocorrer via Justiça do Trabalho.
Imagem: Magnific
Riscos psicossociais e saúde mental
Os riscos psicossociais no trabalho incluem situações como assédio moral, cobranças excessivas, liderança tóxica, metas inalcançáveis e falta de equilíbrio entre a vida profissional e pessoal. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), mais de 840 mil pessoas morrem anualmente no mundo em decorrência de problemas associados a esses fatores no ambiente profissional.
No Brasil, dados do Ministério da Previdência Social obtidos com exclusividade pelo g1 mostram que o país registrou, em 2025, um número recorde de afastamentos do trabalho por transtornos mentais.
Dados do INSS também mostram que, em 2025, foram concedidos mais de 546 mil benefícios por incapacidade relacionados a transtornos mentais.
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Apesar da decisão do STF, as empresas continuam responsáveis por adotar medidas de prevenção contra riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A proteção garantida aos trabalhadores pela Constituição Federal, pela CLT e pelas demais normas trabalhistas permanece válida. Situações como assédio moral, cargas horárias excessivas e outras condutas ilegais ainda podem resultar em ações judiciais e pagamento de indenizações.
Quais direitos do trabalhador continuam assegurados?
O trabalhador segue com pleno direito a ambiente saudável, pode denunciar situações de abuso, pressão desmedida e excesso de horas. Mesmo sem as multas administrativas no período, outras formas de responsabilização, como ações judiciais e indenização por danos, não estão suspensas.
O Ministério Público do Trabalho destaca que a decisão do STF não reduz qualquer proteção já prevista na legislação trabalhista e aciona a importância de manter a prevenção nos ambientes laborais.
Conciliação sobre mudanças na NR-1
Segundo o ministro André Mendonça, a inclusão dos riscos psicossociais na NR-1 representa uma medida importante para prevenir problemas de saúde relacionados ao ambiente de trabalho. A atualização da norma, de acordo com o magistrado, foi construída a partir do diálogo entre representantes do governo, empregadores e trabalhadores.
Apesar disso, o ministro defende a realização de uma tentativa de conciliação entre a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) e os órgãos governamentais envolvidos. O objetivo é esclarecer dúvidas e pontos questionados no STF.
A ação foi encaminhada ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF por decisão do relator, para buscar uma solução negociada entre as partes.
Quando termina o período de suspensão das multas da NR-1?
O prazo da suspensão das multas e sanções administrativas relacionadas à NR-1 encerra-se em setembro de 2026, contando-se 90 dias a partir de 25 de junho, data em que a medida liminar foi proferida pelo ministro André Mendonça.
Como denunciar riscos psicossociais?
Irregularidades podem ser denunciadas ao Ministério Público do Trabalho, à Inspeção do Trabalho, aos sindicatos ou à Justiça do Trabalho. Veja:
- Inspeção do Trabalho: Denúncias pela plataforma online do Ministério do Trabalho
- Fala.br: Canal da Controladoria-Geral da União para manifestações e denúncias
- Central Alô Trabalho (158): Atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h
- Superintendências Regionais do Trabalho: Acompanhamento nas unidades estaduais
- MPT (Ministério Público do Trabalho): Canal específico para denúncias de assédio no trabalho
- Disque 100: Serviço de denúncias de violações de direitos humanos, disponível 24h
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