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Criança utilizando celular em ambiente doméstico representando o uso da internet por menores de idade.

Um ano do ECA Digital: veja os principais direitos garantidos a crianças e adolescentes

por Gabriela Machado

18 de setembro de 2026, 09:51h

A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, completou um ano de sanção em 17 de setembro de 2026 e ...

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