O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou diretrizes para o uso de inteligência artificial em escolas e faculdades. Para o ensino superior, o texto determina que cada instituição tenha uma política própria sobre o tema e deixa claro que a autoria dos trabalhos continua sendo de quem os produz.
O Parecer CNE/CP nº 15/2026 foi aprovado por unanimidade em 1º de setembro, mas ainda não está em vigor. Ele depende da homologação do ministro da Educação, e as faculdades terão 12 meses para se adaptar depois que a resolução for publicada.
Confira, a seguir, o que muda para quem usa IA no TCC e em outros trabalhos, as regras para detectores e correção de provas e os níveis de risco definidos pelo conselho.
Quando as diretrizes do CNE passam a valer
Os relatores do parecer são os conselheiros Celso Niskier e Israel Matos Batista. A súmula do documento foi publicada no Diário Oficial da União em 6 de outubro, e as regras detalhadas estão no projeto de resolução que acompanha o parecer.
A exigência de homologação está na Lei nº 9.131/1995. Só depois desse ato o conselho publica a resolução com as diretrizes, e é a partir dessa data que se conta o prazo de adaptação. As proibições previstas no texto, porém, passam a valer já na publicação.
O documento vale da educação básica ao ensino superior. Nas escolas, por exemplo, o texto proíbe o uso autônomo de IA por alunos até o 5º ano do ensino fundamental.
Faculdades terão de criar uma política própria de IA
Pelo projeto de resolução, as instituições de ensino superior terão de criar uma política para o uso de IA no ensino, na pesquisa, na extensão e na gestão. Essa política deve seguir princípios de autoria, integridade acadêmica, transparência, responsabilidade intelectual e proteção de direitos.
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Sempre que for pertinente, a política entra no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), nos projetos pedagógicos dos cursos e nos regimentos. Cabe a cada faculdade definir, por exemplo, quando o aluno deve declarar que usou IA.
As instituições também terão de desenvolver nos estudantes competências para o uso crítico, ético e responsável da tecnologia. Isso inclui conhecer os limites e os riscos da IA, a integridade acadêmica e a forma correta de atribuir autoria.
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O que muda para o aluno que usa IA no TCC e em trabalhos
O texto não proíbe o uso de IA pelos universitários. O que ele faz é definir responsabilidades.
Em trabalhos de pesquisa, o uso de IA deve ser declarado sempre que a contribuição da ferramenta for relevante, seja na escrita, na análise de dados ou na revisão. A autoria e a responsabilidade pelos resultados continuam com quem pesquisou, e não com o sistema.
Na prática, quando as regras estiverem em vigor, quem usa IA para escrever ou revisar o TCC terá de seguir a política da sua faculdade e informar o uso quando ele for relevante para o trabalho.
Detector de IA não poderá ser usado sozinho para punir
Outro ponto do texto trata dos detectores de texto gerado por IA. O projeto classifica essas ferramentas como de alto risco quando usadas em apurações com consequências acadêmicas. Além disso, veda qualquer punição acadêmica ou disciplinar baseada apenas no resultado de um detector.
A correção de provas segue a mesma lógica. Nas provas objetivas, a IA pode ajudar, mas a nota precisa de validação humana. Em redações e provas dissertativas, o sistema pode fazer só uma pré-correção, e o professor tem de ler o trabalho inteiro. “O juízo avaliativo é do professor, ele não pode ser substituído pela IA”, afirmou o relator Celso Niskier.
O texto também impede decisões exclusivamente automatizadas que afetem de forma relevante os direitos ou a trajetória do aluno.
Os quatro níveis de risco definidos pelo conselho
As diretrizes classificam os usos de IA conforme o risco que oferecem aos estudantes:
| Nível | Exemplos de uso |
|---|---|
| Baixo | Organização de materiais didáticos, apoio à acessibilidade, revisão de textos sem valer nota e ferramentas de planejamento |
| Moderado | Sistemas de tutoria, feedback formativo, assistentes institucionais e apoio à produção de textos |
| Alto | Correção automatizada com efeito acadêmico, monitoramento biométrico de provas, perfilização acadêmica, sistemas de seleção ou análise disciplinar e uso de dados sensíveis |
| Excessivo | Pontuação social, vigilância emocional, exploração de vulnerabilidades e perfilização psicológica ou biométrica para fins classificatórios ou disciplinares |
Os usos de risco moderado exigem revisão humana e monitoramento frequente. Já os de risco excessivo são considerados incompatíveis com as finalidades educacionais.
Outras regras para o ensino superior
O projeto de resolução traz outros pontos que afetam diretamente os universitários:
- Educação a distância: a IA pode apoiar o atendimento, mas não conta para cumprir as exigências de tutoria e interação dos cursos a distância.
- Dados e trabalhos dos alunos: fica proibido usar conteúdos de estudantes e professores para treinar modelos de IA de terceiros, salvo autorização específica, e usar dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial.
- Licenciaturas: os cursos de formação de professores terão de incluir letramento digital, uso pedagógico de tecnologias, análise crítica de dados educacionais, avaliação com apoio de tecnologia e ética no uso de IA.
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