O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4), um projeto de lei que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adequar suas disposições à garantia de educação básica obrigatória e gratuita para crianças e adolescentes dos 4 aos 17 anos.
A mudança busca alinhar a legislação de proteção à infância e à adolescência ao que já está previsto na Constituição Federal.
A seguir, veja o que será alterado e quais são as possíveis consequências para o sistema educacional.
Principais mudanças
A atualização está prevista no Projeto de Lei (PL) 2.234/2024, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta modifica trechos do ECA, instituído pela Lei nº 8.069, de 1990, que ainda utilizam o termo ensino fundamental ao estabelecer garantias relacionadas à escolarização.
Pelo novo texto, a referência passa a contemplar a educação básica como um todo. Essa modalidade reúne três etapas do percurso escolar:
- Educação infantil: inclui a pré-escola, destinada às crianças de 4 e 5 anos;
- Ensino fundamental: atende, em regra, estudantes dos 6 aos 14 anos;
- Ensino médio: corresponde à etapa final da educação básica, geralmente frequentada dos 15 aos 17 anos.
Na prática, a alteração faz com que as disposições do ECA relacionadas à obrigatoriedade e à gratuidade escolar considerem todo esse percurso, em vez de se limitarem ao ensino fundamental.
O projeto também amplia o alcance das garantias relacionadas aos recursos oferecidos pelo poder público. Material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde passam a ser contemplados nas disposições que abrangem todas as etapas da educação básica.
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Por que a legislação precisa ser atualizada?
O ECA foi criado em 1990, quando suas disposições sobre a obrigatoriedade e a gratuidade da escolarização ainda estavam concentradas no ensino fundamental.
Posteriormente, a organização da educação brasileira passou a considerar a educação básica como um conjunto formado pela educação infantil, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio. A Constituição Federal estabelece a oferta obrigatória e gratuita dessa formação dos 4 aos 17 anos.
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ENTRAR NOS GRUPOS →Dessa forma, o projeto procura eliminar a diferença entre a terminologia utilizada no estatuto e a garantia educacional estabelecida constitucionalmente.
A proposta também reforça a proteção dos estudantes que enfrentam dificuldades para ingressar ou permanecer na escola. A intenção é fazer com que as regras de acompanhamento e garantia de direitos alcancem crianças e adolescentes durante toda a trajetória escolar.
Impacto nas escolas
Uma das mudanças envolve a comunicação ao Conselho Tutelar de situações que comprometam a vida escolar dos estudantes. Com a atualização, essa responsabilidade, atualmente prevista para dirigentes de escolas de ensino fundamental, também abrangerá instituições de educação infantil e ensino médio.
Entre os casos que deverão ser comunicados estão maus-tratos, faltas injustificadas frequentes, evasão escolar e elevados índices de repetência.
O projeto também prevê um novo censo dos estudantes em idade escolar obrigatória e o acompanhamento da frequência em parceria com pais ou responsáveis. Além disso, incentiva iniciativas pedagógicas para facilitar a inclusão e a permanência dos alunos na educação básica.
A mudança alcança escolas públicas e privadas no que diz respeito às responsabilidades previstas no ECA, mas não determina gratuidade do ensino na rede particular.
Sanção presidencial
Apesar da aprovação pelo Senado, o projeto ainda precisa passar pela sanção presidencial para se tornar lei. Portanto, a atualização não deve ser confundida com uma alteração já em vigor.
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