No dia 29 de julho de 2026, o presidente Lula sancionou duas importantes legislações: a Lei nº 15.479, conhecida como Lei do Pix Pensão, e uma nova lei que amplia a divulgação do Ligue 180, canal de denúncias de violência contra a mulher.
A Lei do Pix Pensão estabelece novas regras para o pagamento de pensão alimentícia no Brasil. Já a segunda lei determina a ampla divulgação do Ligue 180, reforçando o compromisso do governo com a proteção das mulheres e o combate à violência de gênero. Para saber mais detalhes, continue a leitura.
Novas legislações
Em uma cerimônia oficial realizada nesta quarta-feira (29), o presidente Lula sancionou duas leis. Entenda cada uma delas:
1. Lei do Pix Pensão
A primeira, conhecida como Lei do Pix Pensão, estabelece que o pagamento da pensão alimentícia será feito de forma automática por meio do sistema Pix, com transferências diretas e mensais para a conta do beneficiário ou responsável legal, conforme determinação judicial.
Caso o valor não seja pago por falta de saldo, o banco deve avisar imediatamente a autoridade competente, e outros ativos do devedor podem ser bloqueados até a quitação da dívida.
A lei também prevê que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgue estatísticas periódicas sobre os processos de pensão alimentícia, promovendo maior transparência no sistema. Essa regulamentação operacional ainda segue pendente.
2. Ligue 180
O Ligue 180 é um serviço criado pelo Governo Federal para atender mulheres em situação de violência em todo o Brasil.
Como central de atendimento, oferece orientação, acolhimento e informações sobre os direitos das mulheres, encaminhando denúncias de violência doméstica, familiar, sexual e outras formas de agressão aos órgãos competentes.
O canal funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, gratuitamente, inclusive para chamadas realizadas do exterior, o que facilita o suporte a brasileiras fora do país.
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ENTRAR NOS GRUPOS →Além do registro de denúncias, o Ligue 180 informa sobre redes de apoio, serviços de proteção e a legislação vigente, podendo também encaminhar as vítimas ao atendimento psicológico e jurídico, sempre garantindo o anonimato e a confidencialidade.
A nova legislação sancionada determina a divulgação intensificada do Ligue 180 em meios de comunicação e espaços de grande circulação, ampliando o acesso das mulheres ao serviço e reforçando as políticas de combate à violência de gênero.
Pix Pensão: informações importantes
Como o pagamento da pensão alimentícia será feito automaticamente, o devedor deve garantir saldo suficiente na conta na data definida pela justiça para evitar bloqueios ou penalidades.
O principal objetivo da nova lei é garantir o pagamento regular e automático da pensão alimentícia, reduzindo a inadimplência e trazendo mais segurança e estabilidade financeira para os beneficiários. Além disso, torna o processo mais eficiente e menos oneroso para o Estado.
Serão beneficiados ex-cônjuges, gestantes e filhos até 18 anos, com possibilidade de extensão até os 24 anos para quem estiver cursando o ensino regular, conforme determinação judicial.
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