A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei (PL) 241/2023, que reduz o tempo mínimo de atividade militar exigido para que policiais militares (PMs) e bombeiros recebam aposentadoria integral. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
O que o projeto propõe?
A proposta foi apresentada em 2023 pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP) e aprovada em Plenário na forma de um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
Pelas regras atuais, o militar precisa cumprir 35 anos de serviço total, dos quais ao menos 30 anos em atividade de natureza estritamente militar, para ter acesso à remuneração integral na inatividade.
Com a mudança aprovada, os homens continuam precisando de 35 anos de serviço total, mas o tempo mínimo em atividade militar cai de 30 para 25 anos. Isso permite que até 10 anos de contribuição em atividades civis sejam aproveitados no cálculo, contra o limite atual de cinco anos.
Para as mulheres e para os integrantes dos quadros de saúde, o texto fixa a exigência em 32 anos de serviço total, com pelo menos 22 anos em atividade militar. Segundo o relator, essa diferença de três anos em relação aos homens segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O tempo trabalhado fora da caserna precisará ser comprovado por certidão de tempo de contribuição e não poderá coincidir com o período já contabilizado como atividade militar. O texto aprovado também veda a restrição de vagas por sexo em concursos das corporações.
Detalhes sobre o debate
Os defensores do projeto argumentam que a mudança reconhece o desgaste físico e psicológico da atividade policial e de combate a incêndios.
Durante a votação, Cabo Gilberto Silva afirmou que a alteração reconhece o militar que dedicou parte da vida profissional a outras atividades antes de ingressar na carreira, sem prejuízo ao funcionamento das corporações.
O parecer também sustenta que PMs e bombeiros estão submetidos a uma exposição cotidiana a riscos ligados ao crime organizado, ao tráfico de drogas e à violência urbana, o que justificaria regras próprias para a inatividade dessas categorias.
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ENTRAR NOS GRUPOS →A proposta recebeu apoio de deputados de diferentes campos políticos, com votos tanto da direita quanto da esquerda. O partido Novo foi o único a se posicionar contra o texto.
Impacto orçamentário
Especialistas em previdência alertam para o custo da medida. O ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo Rolim, avaliou que o impacto sobre os cofres estaduais tende a ser considerável em todas as unidades da Federação, já que as despesas com PMs e bombeiros já pesam nos orçamentos dos estados.
Segundo ele, a medida ainda pode ser contestada judicialmente pelos estados caso avance até a sanção, por criar uma nova despesa sem previsão de fonte de custeio compensatória. Ainda não há estimativa oficial do tamanho desse impacto nas contas públicas estaduais.
O relator, por sua vez, defendeu que a proposta não contraria a legislação orçamentária, por se tratar de matéria regulamentar que, em sua avaliação, não implica aumento de despesa nem redução de receita.
Essa leitura, porém, aplica-se ao Orçamento da União, e não necessariamente aos orçamentos estaduais, que arcam com o pagamento das aposentadorias de suas forças de segurança.
Cabo Gilberto Silva rebateu as críticas sustentando que os militares contribuem ao longo da carreira para custear os próprios benefícios e que os estados têm condições de assumir o custo da mudança.
Próximos passos
Com o texto aprovado na Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para o Senado, onde ainda passará por novo debate. Caso os senadores aprovem o texto sem alterações, o projeto segue direto para sanção. Se houver mudanças, ele retorna à Câmara para nova votação.
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