A Lei nº 15.384, sancionada em abril de 2026, passou a reconhecer o vicaricídio como crime hediondo no Brasil. A norma prevê pena de 20 a 40 anos de reclusão para quem mata descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob responsabilidade direta de uma mulher com o objetivo de puni-la, controlá-la ou atingi-la emocionalmente em um contexto de violência doméstica e familiar.
Esse conceito foi incorporado ao Código Penal em 2026, sendo detalhado na nova legislação federal. A lei também altera dispositivos da Lei Maria da Penha e da Lei dos Crimes Hediondos, atualizando o rol de violências de gênero reconhecidas pelo sistema de Justiça brasileiro.
Um exemplo de vicaricídio foi registrado no último domingo (09/08), em São Paulo e repercutiu no país: Ísis Helena e Lais Heloisa, de 3 e 5 anos, foram mortas pelo próprio pai, Breno de Souza Castro. A Polícia Civil classificou o crime como vicaricídio duplo, e o suspeito teve a prisão preventiva decretada.
Como a pena para vicaricídio se diferencia de outros crimes violentos?
A pena para o crime de vicaricídio é de reclusão de 20 a 40 anos, além de multa, posicionando-se entre as mais altas do Código Penal brasileiro.
| Crime | Pena (anos de reclusão) |
|---|---|
| Vicaricídio | 20 a 40 |
| Feminicídio | 12 a 30 |
| Latrocínio (roubo seguido de morte) | 20 a 30 |
| Extorsão mediante sequestro com morte | 30 (fixa) |
| Homicídio qualificado | 12 a 30 |
Além disso, a legislação prevê o aumento da pena em um terço se o crime for cometido na presença da mulher; contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência; ou em descumprimento de medida protetiva.
Esse enquadramento reflete a gravidade e a crueldade do vicaricídio, colocando-o em patamar até superior ao feminicídio em termos de punição, conforme legislação vigente em 2026.
O caso Breno de Souza e o impacto do vicaricídio no Brasil
Imagem: Reprodução/ G1
No último domingo, 9 de agosto, Breno de Souza Castro matou por asfixia as filhas Ísis Helena e Lais Heloisa, de 3 e 5 anos, em um carro no bairro Jardim Guanabara, São Paulo. Ele confessou o crime à Polícia Civil e indicou motivação baseada no ciúme e no desejo de punir a ex-companheira pela separação.
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O caso foi inicialmente registrado como homicídio qualificado, mas, após análise, resultou no primeiro indiciamento formal por vicaricídio duplo.
A mãe, Nayra Santos, vítima de perseguição e ameaças após o fim do relacionamento, relatou não ter registrado oficialmente as agressões anteriores, evidenciando o quanto os sinais de escalada da violência são muitas vezes negligenciados por falta de denúncia ou medo de retaliação.
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ENTRAR NOS GRUPOS →Nas suas redes sociais, a mãe lamentou a morte de suas filhas:
“Mamãe tá com tanta saudades de vcs pequenas. Vocês me deixou sozinha, princesas. Mas cuida de mim aí de cima, minhas pequenas estrelas. Está tão difícil, viu, tão difícil. Sem vocês a vida não tem mais sentido”, disse ela.
Como a violência nas relações se desenvolve até o vicaricídio?
O vicaricídio geralmente não ocorre de forma repentina. Antes do crime, podem surgir sinais de violência, associados a comportamentos abusivos como humilhações, isolamento social, ameaças, ciúmes excessivos e controle financeiro.
Com o passar do tempo, essas atitudes enfraquecem a autonomia da mulher e aumentam sua vulnerabilidade, principalmente durante ou após o fim de um relacionamento. Em muitos casos, o agressor tenta manter o domínio sobre a vítima utilizando ameaças contra pessoas próximas como forma de causar sofrimento emocional.
A violência vicária envolve o uso dos vínculos afetivos da mulher como instrumento de punição e controle. Por isso, identificar sinais de abuso e buscar apoio diante de comportamentos ameaçadores são medidas para interromper o ciclo de violência.
Principais sinais de alerta
- Perseguição sistemática e ameaças após separação.
- Controle extremo da rotina ou das relações da mulher, inclusive com filhos.
- Isolamento da vítima em relação a familiares e amigos.
- Violência psicológica, com humilhações e desvalorização constante.
- Quebra ou destruição de bens, móveis e objetos da vítima ou dependentes.
- Interferência no vínculo da mulher com filhos ou familiares próximos.
- Descumprimento reiterado de medidas protetivas judiciais.
O acúmulo desses sinais evidencia a necessidade de buscar ajuda e romper com o ciclo de violência doméstica antes que o quadro evolua para ações irreversíveis, como o vicaricídio.
Observatório do Feminicídio do Rio de Janeiro
O Observatório do Feminicídio do Rio de Janeiro lançou, nesta quinta-feira (12/08), uma plataforma pública de dados integrados sobre violência contra mulheres. Essa ferramenta, desenvolvida em parceria com a UFRJ, consolida informações de registros policiais, judiciais, de saúde pública e atendimento social, permitindo análise territorial e identificação de fatores de risco para políticas de prevenção mais efetivas.
O Observatório do Feminicídio do RJ apresenta painéis interativos, disponíveis à sociedade, gestores e pesquisadores, fortalecendo as estratégias no enfrentamento dessa violência e aprimorando as respostas institucionais.
Lei Maria da Penha e atualização após 20 anos
Celebrando 20 anos, a Lei Maria da Penha reconhece cinco tipos de violência: física, moral, patrimonial, sexual e psicológica. A violência vicária, tipificada recentemente, integra esse rol ampliado e reflete o entendimento de que a violência não atinge apenas a mulher, mas também seus laços afetivos mais próximos.
O texto reformado da lei busca englobar as diversas manifestações de agressão, com proteção não só à integridade física, mas também emocional, patrimonial e relacional da vítima.
Destaca-se que a violência psicológica, muitas vezes silenciosa, pode ser antecedente ou elemento do vicaricídio, requerendo atenção aos sinais e abordagem multidisciplinar no atendimento.
Como denunciar os casos de violência contra a mulher?
Denúncias de violência contra a mulher, seja física, psicológica, patrimonial, sexual ou vicária, podem ser realizadas de forma segura e anônima pelos seguintes canais oficiais:
- Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180: atendimento 24h, gratuito, inclusive do exterior.
- WhatsApp: (61) 99656-5008
- Disque 100: canal voltado a violações de direitos humanos.
- Delegacias da Mulher e órgãos do Ministério Público nos estados.
Além do registro da denúncia, os canais orientam, encaminham e oferecem apoio psicológico, jurídico e proteção.
Dor, impacto psicológico e o desafio da conscientização
O vicaricídio representa sofrimento extremo, marcado pela dor permanente da perda de entes queridos utilizada como instrumento de controle e punição. O relato da mãe de Ísis Helena e Lais Heloisa nas redes sociais evidencia a dimensão do trauma: “Sem vocês a vida não tem mais sentido”.
Especialistas e órgãos públicos reforçam a importância de campanhas como o Agosto Lilás, de sensibilização e combate à violência contra a mulher, associando informação, denúncia e apoio como eixos centrais para romper com o ciclo da violência doméstica e proteger vidas.
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